Deputado federal e ex-prefeitos pedem foro especial

Tributário. Famacêutico. Relação de emprego. Caracterização.

Autuação por fiscal do IAPAS. Possibilidade.

Transporte de toras de madeira precisa de autorização específica do Ibama

A carga de 37 m³ de madeira in natura foi apreendida pelo instituto.

Renda mensal vitalícia. Invalidez. Perícia vitalícia concludente.

É indevida a renda mensal vitalícia quando a perícia judicial é concludente de que a postulante ao benefício não é em rigor inválida, e sempre foi mantida por seu marido, de quem depende obrigatoriamente.

Administrativo. Pensão de ex-combatente. Revisão do valor do benefício.

O direito de a Administração anular os atos administrativos está sujeito ao prazo decadencial de cinco anos (Lei nº 9.784/99, art. 54).

Salário-maternidade. Seguradora especial. Início de prova material existente.

É devido o benefício de salário-maternidade à segurada especial que comprova a atividade rural nos dez meses anteriores ao parto, mediante início de prova material complementado por prova testemunhal.

Tempo de serviço rural. Labor urbano concomitante pelos genitores.

Regime de economia familiar descaracterizado.

Previdenciário. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Requisitos para aposentadoria não preenchidos. Benefício indevido.

Instituto do Coração é condenado a indenizar funcionária por insalubridade

A funcionária também teve o plano de saúde cortado quando mais precisou.

Instituto é condenado por demitir secretária com problemas psiquiátricos

A secretária foi admitida em abril de 2012 e demitida em julho daquele ano, ainda na vigência do contrato, prorrogado devido à concessão de auxílio-doença pelo INSS. Na reclamação trabalhista, afirmou que, após ser comunicada da dispensa por telefone, sofreu um surto de depressão e tentou suicídio cortando os pulsos

Instituto Alana questiona modelo de autorregulação da publicidade no país

Segundo levantamento, se a autorregulação não tiver exigibilidade e capacidade de punir, não será bem sucedida

Instituto educacional é condenado a fornecer diploma a aluna

Sustenta que sofreu prejuízos materiais, pois deixou de perceber a gratificação concedida aos servidores que concluem curso de capacitação.

Instituto da uniformização de jurisprudência não tem natureza recursal

O pleito de uniformização de jurisprudência, previsto no artigo 476 do Código de Processo Civil, possui caráter preventivo, e não recursal.

Instituto dos Advogados de São Paulo Recebe Michel Temer

Direitos do Consumidor: novo instituto atenderá reclamações em telefonia

Ibama indenizará servidora por inclusão indevida na dívida ativa

Instituto também efetuou descontos no contracheque da autora para suposto ressarcimento ao erário

Competência para julgar furto no Masp é da Justiça Federal

facultou ao Juízo Federal a ratificação dos atos processuais anteriormente praticados.

Plenário rejeita denúncia contra deputado federal Ciro Nogueira

Questões da paz e do desarmamento de armas

Celso Marcelo de Oliveira - Consultor Empresarial. Membro do Instituto Brasileiro de Direito

Tributário. Aviso para regularização de obra emitida pelo INSS.

Regularização da unidade imobiliária por cada condömino adquirente. Valor calculado com base na respectiva área adquirida.